Diante da expansão acelerada do mercado de apostas esportivas no Brasil — popularmente conhecidas como “bets” —, o governo federal deu um passo importante para reforçar a proteção dos consumidores. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgou uma nota técnica conjunta com o Procon-RJ que orienta a atuação dos órgãos de defesa do consumidor frente aos desafios do setor.
O documento alerta para os riscos das práticas comerciais associadas às apostas, com ênfase em problemas como publicidade enganosa, ausência de informações claras sobre riscos e ganhos, e indução ao erro, principalmente entre jovens, pessoas endividadas e indivíduos vulneráveis a comportamentos compulsivos.
Influenciadores digitais na mira
A nota chama atenção para o papel dos influenciadores digitais, que frequentemente promovem plataformas de apostas. Segundo a Senacon, esses profissionais devem seguir os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob pena de responsabilidade solidária em casos de omissão de informações relevantes ou indução ao erro.
Fiscalização e educação
Embora não trate diretamente da regulação do setor — que está sob responsabilidade de outras autoridades —, a nota reforça que os direitos do consumidor se aplicam plenamente às apostas de cota fixa, hoje amplamente divulgadas e acessadas online.
Entre as recomendações aos órgãos de defesa do consumidor, estão:
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Monitoramento coordenado das práticas comerciais das empresas de apostas;
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Campanhas de conscientização sobre os riscos associados às bets;
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Criação de canais específicos para denúncias e reclamações de consumidores;
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Responsabilização de fornecedores, influenciadores e promotores que descumpram as normas de proteção ao consumidor.
Publicidade sob controle
Um dos pontos centrais do documento é o combate à publicidade agressiva e à promessa de ganhos fáceis, práticas que, segundo a Senacon, exploram a inexperiência ou a vulnerabilidade emocional e financeira dos consumidores.
“O objetivo é orientar e fortalecer a atuação dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), diante do novo e desafiador cenário das apostas no Brasil”, destaca a nota técnica.
Principais diretrizes para o setor de apostas:
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Transparência sobre riscos e probabilidades de ganho;
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Publicidade ética e não abusiva;
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Responsabilização de todos os agentes da cadeia de consumo;
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Reforço da fiscalização conjunta entre Procons, Ministério Público e outros órgãos do SNDC.
